O
Comitê da Bacia Hidrográfica do Sapucaí-Mirim/Grande, no uso de suas
atribuições legais e;
CONSIDERANDO que CRH – Conselho Estadual de Recursos
Hídricos definirá em meados de dezembro/2003 os valores do FEHIDRO (Fundo
Estadual de Recursos Hídricos) referentes ao orçamento de 2004, a serem
aplicados em projetos, serviços e obras pelos Comitês de Bacias Hidrográficas;
CONSIDERANDO o ano de 2004 é um ano
eleitoral e não haverá assinatura de contratos a partir de 30/06/2004;
CONSIDERANDO a necessidade de apresentação de Termo de Referência
ou projeto executivo, planilhas do FEHIDRO, bem como licenças ambientais e/ou
outorgas.
Delibera:
Artigo 1º Fica estabelecido o prazo para entrega de propostas
para obtenção de recursos para projetos, serviços ou obras junto ao FEHIDRO,
orçamento de 2004, de 10/11/2003 a partir das 8 horas até o dia 15/01/2004 às
17 horas, devendo serem protocoladas na Secretaria Executiva do CBH/SMG, sito à
Av. Dr. Flávio Rocha nº 4551 – Vila Exposição, Franca/SP.
Artigo 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua
aprovação pelo Plenário do CBH/SMG, devendo ser publicada no DOE.
Franca,
07 de novembro de 2003.
Henrique
Lopes
Presidente
do CBH/SMG
Reginaldo
A. Branquinho Coelho
Secretário
Executivo do CBH/SMG